Proposta Geral para celebração de Acordo de Sublicenciamento
O presente documento “Política de Privacidade” (doravante designada como “Política”) é o termo para o tratamento das informações pessoais pela Altegio Brasil Ltda. (doravante designada como “Altegio”), na sua qualidade de Controladora de Dados, em plena conformidade com as diretrizes previstas na Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (“LGPD”).
1. Termos e definições
1.1 Os seguintes termos e definições se aplicam a este documento e todas as relações entre as Partes decorrentes ou relacionadas a ele:
1.1.1 Proposta Geral / Proposta – este documento e seus anexos, emendas e acréscimos aqui contidos, conforme disposto no Website e disponível em: altegio.com.br/pt/info/license.
1.1.2 Acordo significa um acordo de sublicença celebrado e executado pelo e entre o Licenciante e o Sublicenciante com base nesta Proposta, juntamente com todos os Documentos Obrigatórios (cf. 3.1. desta Proposta) relacionados a este acordo.
1.1.3 Partes significam Sublicenciante e o Sublicenciado.
1.1.4 Licenciante significa Altegio Limited, sociedade empresária registrada sob as leis do Hong Kong, CR No: 3183486, endereço: OFFICE A 16/F HENG SHAN CTR 145 QUEEN’S RD EAST WAN CHAI. O Sublicenciante garante que possui todos os direitos e poderes necessários para conceder a licença e cumprir com suas obrigações sob esta Proposta.
1.1.5 Sublicenciante significa Altegio Brasil Ltda., CNPJ: 47.759.510/0001-00, Rua José Arzao 85, Vila Praia – São Paulo – SP – CEP 05750-260, sociedade empresária constituída sob as leis do Brasil.
1.1.6 Sublicenciado significa uma pessoa ou entidade que seja capaz de aceitar esta Proposta, conforme estipulado na Seção 11 deste documento.
1.1.7 Licença significa o direito limitado não exclusivo e intransferível de usar os Produtos para seus fins funcionais dentro dos parâmetros de uso permitido e conforme prescrito pela Documentação para os respectivos Produtos.
1.1.8 Tipo de Licença significa conjunto de parâmetros pré-definidos do uso permitido pelo Sublicenciado dos Produtos sob a Licença.
1.1.9 Licença de teste significa uma Licença que é concedida ao Sublicenciado gratuitamente por um prazo mais curto e/ou com parâmetros reduzidos de uso permitido e apenas uma vez para cada Sublicenciado para fins de introdução dos Produtos sublicenciados.
1.1.10 Ordem significa as ações do Sublicenciado na seção relevante da Conta Pessoal que são destinadas e necessárias para a seleção do Tipo de Licença desejável, seu prazo e, se aplicável, outros parâmetros de uso permitido dos Produtos sob a Licença a ser concedida.
1.1.11 Produtos significa programas de software e bancos de dados na forma dos componentes da Plataforma e/ou da funcionalidade da Plataforma indicada nos planos de Assinatura.
1.1.12 Aplicativo Mobile significa o programa de software do Licenciante “Altegio” destinado à instalação e uso pelo Sublicenciado em dispositivos móveis.
1.1.13 Aplicativo Mobile de Marca significa programa de software do Licenciante personalizado para o Sublicenciado e destinado à instalação e uso em dispositivos móveis pelos clientes dos Sublicenciados.
1.1.14 Ferramentas significa widgets do Licenciante, feeds, bots, scripts Aplicativo Mobile de Marca e quaisquer outros programas de software para download e que são disponibilizados pelo Sublicenciante ao Sublicenciado para uso como parte do cliente dos Produtos.
1.1.15 Website significa qualquer um dos sistemas de informação automatizados disponíveis na Internet em endereços de rede nos seguintes domínios (incluindo subdomínios): altegio.com.br, alteg.io.
1.1.16 Plataforma Altegio (a Plataforma) significa a plataforma de software do Licenciante que inclui o Website, Aplicativo Mobile, Produtos e outras aplicações de software e bancos de dados do Licenciante projetados para reservas online e automação de processos comerciais.
1.1.17 Conta Pessoal – significa a seção pessoal da Plataforma à qual o Sublicenciado obtém acesso mediante registro e/ou autorização na Plataforma. A Conta Pessoal é projetada para o armazenamento das informações pessoais do Sublicenciado, envio de Pedidos, realização de pagamentos, acesso aos Produtos, visualização e gerenciamento de outras funcionalidades disponíveis da Plataforma e recebimento de avisos.
1.1.18 Saldo – informações sobre os fundos creditados e debitados como taxa de licença para as Licenças concedidas. O Sublicenciado acessa o Saldo por meio da Conta Pessoal.
1.2 Esta Proposta pode incluir termos e definições não definidos nas cláusulas aqui contidas. Nesse caso, tal termo deve ser interpretado de acordo com o texto da Proposta. Quando o texto da Proposta não contiver uma interpretação inequívoca de um termo ou definição, este último deverá ser interpretado com base principalmente nos documentos que formam o Acordo entre as Partes, em segundo lugar – as leis aplicáveis, e posteriormente – a prática empresarial e a teoria científica.
1.3 Qualquer referência aqui feita a uma cláusula (capítulo deste documento) e/ou disposições deste documento significa a respectiva referência a esta Proposta (capítulo deste documento) e/ou disposições deste documento.
2. Escopo do Acordo
2.1 Sujeito aos termos e condições do Acordo e por uma taxa (exceto a Licença de Teste), o Sublicenciante se compromete a conceder ao Sublicenciado, após o pedido submetido, o direito limitado não exclusivo (Licença) de utilizar os Produtos.
2.2 A gama dos Produtos licenciados, os parâmetros de uso permitido dos Produtos, o termo da Licença, a taxa de licença e outras condições da Licença concedida serão definidos de acordo com o Pedido e Documentos Obrigatórios apresentados.
2.3 O território de utilização dos Produtos sob a Licença será o território brasileiro.
2.4 Caso o Sublicenciado tenha ativado a opção de renovação automática da Licença, a Ordem para a mesma Licença será gerada automaticamente em nome da Sublicenciado e a mesma Licença será concedida para um novo prazo sujeito ao pagamento da taxa de licença relevante.
3. Condições gerais do Acordo
3.1 Uma condição obrigatória para a execução e cumprimento do Acordo será a aceitação incondicional dos Sublicenciados e o cumprimento das exigências e disposições aplicáveis às relações das Partes sob o Acordo, conforme determinado pelos seguintes documentos (“Documentos Obrigatórios”):
3.1.1 Termos de Serviço , que estão publicados e/ou disponíveis na Internet em altegio.com.br/pt/info/terms/ cobrindo os termos gerais de registro na Plataforma e sua utilização;
3.1.2 Política de Privacidade que é publicada e/ou disponível na Internet em altegio.com.br/pt/info/privacy e estabelece as regras de processamento das informações pessoais dos Usuários da Plataforma, incluindo dados pessoais.
3.1.3 Planos de assinatura , que são publicados e/ou disponíveis na Internet em altegio.com.br/pt/info/pricing/, utilizados pelo Sublicenciante para cálculo da taxa de licença a ser paga pela Licença concedida nos termos da Ordem, e incluem lista e detalhes sobre os Tipos de Licenças disponíveis, taxas de sublicença relevantes, bem como outros termos obrigatórios de fornecimento de Licenças e Produtos.
3.1.4 Contrato de Licença de Usuário Final para Aplicativo Móvel que é publicado e/ou disponível na Internet estipulando termos e condições de uso do Aplicativo Mobile.
3.1.5 Contrato de Licença de Usuário Final para Aplicativo Mobile Móvel de Marca que está publicado e/ou disponível na Internet em alteg.io/en/info/eula estipulando termos e condições de uso do Aplicativo Mobile de Marca.
3.1.6 A documentação , que está disponível na Internet em https://support.alteg.io/hc/pt-br , contém uma descrição detalhada da Plataforma e estabelece os requisitos técnicos e legais de seu uso, incluindo permissões e restrições aplicáveis ao uso de um determinado Produto.
3.2 Os documentos listados na cláusula 3.1. deste documento constituem parte integrante do Acordo executado sob os termos desta Proposta.
4. Utilização dos produtos
4.1 O Sublicenciado terá o direito de utilizar os Produtos para seus fins funcionais dentro dos limites e em estrita conformidade com todas as exigências e restrições estabelecidas pelo Acordo, incluindo Documentos Obrigatórios.
4.2 Caso a Licença preveja tal opção, com a finalidade de permitir o acesso do Sublicenciado à funcionalidade dos Produtos, o Sublicenciante deverá, durante o prazo da Licença, disponibilizar para o Sublicenciado a versão então vigente do Aplicativo Mobile sob os termos e condições do Contrato de Licença de Usuário Final que está publicado e/ou disponível na Internet em alteg.io/en/info/eula. Uma cópia (pacote de instalação) do Aplicativo Mobile será disponibilizada por meio de acesso via Internet para download em um procedimento que é determinado exclusivamente pelo Licenciante e que pode ser alterado a critério exclusivo do Licenciante.
4.3 O desenvolvimento do Aplicativo Mobile de Marca a pedido do Sublicenciado deve ser acordado por meio de contrato específico, não contemplado nos presentes TDS.. Caso a Licença preveja tal opção e para fins de permitir o acesso dos Clientes do Sublicenciado à reserva online dos serviços sublicenciados, o Sublicenciante deverá, durante o prazo da Licença, disponibilizar nas lojas de aplicativos mutuamente acordadas a versão atualizada do Aplicativo Mobile de Marca sob os termos e condições do Contrato de Licença de Usuário Final que publicado e/ou disponível na Internet.
4.4 A Licença não pode ser transferida por meio de cessão ou sublicença dos Produtos a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do SubLicenciante, a menos que o contrário esteja previsto no Acordo.
4.5 Quaisquer direitos e métodos de uso dos Produtos não expressamente especificados no Acordo, incluindo Documentos Obrigatórios, não serão considerados concedidos (permitidos) ao Sublicenciado. Para evitar dúvidas, o Sublicenciado não poderá, em particular:
4.5.1 Reproduzir (copiar), modificar os Produtos e fazer uso dos mesmos de qualquer forma, exceto conforme expressamente estabelecido pela Documentação;
4.5.2 Fazer engenharia reversa dos Produtos;
4.5.3 Criar seus próprios bancos de dados ou sistemas de informação usando os Produtos;
4.6 Qualquer cópia do Produto, incluindo todos os componentes (partes) do mesmo, em qualquer mídia tangível, produzida ou aplicada em violação aos termos do Acordo, deverá ser imediatamente destruída. Qualquer posse efetiva de tal cópia será considerada ilegal, e a sublicença para utilizar tal cópia será considerada nula e sem efeito.
5. Coleta e processamento de dados do cliente licenciado
5.1 Quando utilizados Produtos para reservas online e automação de processos comerciais, o Licenciante e o Sublicenciante podem coletar e processar dados dos clientes dos Sublicenciados (os Dados do Cliente).
5.2 Qualquer informação processada com o uso dos Produtos é controlada pelo Sublicenciado que utiliza os Produtos para interagir com seus clientes.
5.3 A Altegio processa os Dados do Cliente pela parte do prestador dos Produtos como operador, em nome e sob instruções do Sublicenciado, que é o controlador de tais dados.
5.4 Os Dados do Cliente podem incluir:
5.4.1 Nome, sobrenome, data de nascimento, número de telefone, e-mail;
5.4.2 Gama de serviços ou produtos encomendados ao Sublicenciado;
5.4.3 Endereços IP, endereços MAC, IDs de dispositivos incluindo todos os IDs de publicidade;
5.4.4 Cabeçalho HTTP e agente do usuário (país, idioma, configurações locais, versão do sistema operacional);
5.4.5 Informações sobre o dispositivo do cliente e a atividade na Internet.
5.5 Ao utilizar os Produtos para coleta e processamento dos Dados do Cliente, o Sublicenciado é obrigado a cumprir a lei de proteção de dados aplicável e quaisquer exigências fornecidas pelo terceiro proprietário das instalações eletrônicas onde as Ferramentas são integradas e/ou distribuídas.
5.6 O Sublicenciado é responsável pela obtenção e manutenção de consentimentos válidos de seus clientes, conforme seja necessário segundo a legislação aplicável (incluindo leis e regulamentos de proteção ou processamento de dados).
5.7 O Sublicenciado está estritamente proibido de usar os Produtos para coletar ou processar os Dados do Cliente em violação à lei aplicável (incluindo leis e regulamentos de proteção ou processamento de dados).
6. Taxa de licença e pagamentos
6.1 A taxa pela licençaconcedida a pedido do Sublicenciado (“Taxa”) será determinada de acordo com os planos de Assinatura do Licenciante então em vigor.
6.2 A Taxa deve ser paga antecipadamente. A soma dos adiantamentos realizados é creditada no Saldo e depois debitada do Saldo, de acordo com os dados do sistema contábil interno nas Ordens submetidas e cumpridas.
6.3 Caso a Sublicenciado tenha ativado a opção de renovação automática da Licença, a respectiva taxa será cobrada automaticamente (debitada do Saldo) a cada renovação, até que a Sublicenciado desabilite a opção de renovação automática da Licença.
6.4 Ao adicionar o cartão de crédito à Conta Pessoal, o Sublicenciado consente que, caso o saldo não seja suficiente para pagar a taxa de licença na renovação automática, a respectiva taxa relevante será automaticamente debitada do cartão de crédito adicionado , até que o Sublicenciado desabilite a opção de renovação automática da Licença.
6.5 Todos os pagamentos nos termos do Acordo deverão ser realizados por transferência para a conta de liquidação do Sublicenciado ou representante oficial da Altegio, dependendo do país em que o Sublicenciado está localizado ou por meio do uso dos serviços de pagamento indicados na Plataforma.
6.6 As faturas para o pagamento antecipado da taxa de licença (reposição de saldo) são geradas automaticamente, mediante solicitação do Sublicenciado apresentada em Conta Pessoal. O valor do adiantamento é determinado a critério do Sublicenciante, mas não pode ser inferior ao valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais).
7. Entrega e Relatórios
7.1 A licença de uso dos Produtos indicados no Pedido será considerada concedida na data em que esses Produtos forem fornecidos ao Sublicenciado.
7.2 Salvo disposição em contrário das Partes, os Produtos indicados no pedido serão fornecidos ao Sublicenciado por meio da concessão de acesso aos Produtos, via Internet, na Conta Pessoal dentro de 1 (um) dia útil a partir do pagamento da taxa de licença para tal Pedido.
7.3 As informações efetivas sobre o cumprimento de pedidos e concessão de licenças nos termos do Acordo (doravante denominado “Relatório”) estão disponíveis para o Sublicenciado na Conta Pessoal a qualquer momento. O Sublicenciante também pode enviar o Relatório ao Sublicenciado na forma de documento eletrônico via e-mail.
7.4 As Partes reconhecem e concordam que os dados utilizados no Relatório devem ser os dados do sistema contábil interno da Plataforma.
7.5 Caso o Sublicenciado não envie ao Sublicenciante objeções por escrito dentro de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de concessão da Licença e fornecimento dos Produtos sob a Ordem, tal Licença e Produtos serão considerados devidamente fornecidos e aceitos pelo Sublicenciado sem objeções.
8. Garantia limitada
8.1 O Sublicenciante confirma e garante que detém os direitos de utilização dos Produtos na medida necessária para o cumprimento adequado das obrigações previstas no Acordo.
8.2 O Sublicenciante pode prestar garantias em relação aos Produtos na medida expressamente estabelecida pelo Acordo e a documentação aos Produtos. O Sublicenciante garante que os Produtos funcionarão, substancialmente, de acordo com a documentação fornecida a eles e que estarão livres de software malicioso.
8.3 As garantias previstas no Acordo não cobrem nenhum Produto que tenha sido modificado ou alterado, que tenha sido mantido não de acordo com as recomendações do Licenciante, que tenha sido utilizado de forma diferente da especificada no Acordo e que a documentação fornecida pelo Sublicenciante tenha sido utilizada em violação às regras de operação previstas na respectiva documentação, incluindo o uso em hardware ou com software que não tenha sido recomendado pelo Licenciante.
8.4 EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO, O LICENCIANTE E O SUBLICENCIANTE NÃO CONFEREM QUALQUER GARANTIA ADICIONAL, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS (TANGÍVEIS OU INTANGÍVEIS) OU SERVIÇOS ORA FORNECIDOS.
8.5 OS PRODUTOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “COMO DISPONÍVEIS”. NA MEDIDA DO POSSÍVEL SOB A LEI APLICÁVEL, A ALTEGIO POR MEIO DESTE RENUNCIA EXPRESSAMENTE QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E SEUS EQUIVALENTES SOB AS LEIS DE QUALQUER JURISDIÇÃO.
8.6 A LICENCIANTE E A SUBLICENCIANTE NÃO GARANTEM QUE OS PRODUTOS CORRESPONDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO SUBLICENCIADO, QUE OS PRODUTOS FUNCIONEM EM COMBINAÇÃO ESCOLHIDA PARA O USO OU EM CONJUNTO COM DIFERENTES PRODUTOS DE TERCEIROS, QUE O FUNCIONAMENTO DOS PRODUTOS SEJA LIVRE DE FALHAS OU FALHAS E QUE TODAS AS FALHAS DOS PRODUTOS SEJAM CORRIGIDAS.
9. Limitação de responsabilidade civil
9.1 SOB NENHUMA CIRCUNST NCIA A LICENCIANTE E A SUBLICENCIANTE SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO ESPECIAL, INCIDENTAL, INDIRETO, ESTATUTÁRIO, EXEMPLAR, PUNITIVO OU CONSEQUENTE, DE QUALQUER TIPO, OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, NEGÓCIOS OU RECEITA, PERDA DE USO OU BOA VONTADE, OU OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA PERDIDA, DECORRENTE OU RELACIONADA AO ACORDO OU À VIOLAÇÃO DO MESMO, QUER TAIS REIVINDICAÇÕES SEJAM BASEADAS EM VIOLAÇÃO DO ACORDO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, DELITO CIVIL, QUALQUER REIVINDICAÇÃO LEGAL FEDERAL OU ESTADUAL, OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL E MESMO QUE O LICENCIANTE SOUBESSE, DEVESSE SABER, OU TIVESSE SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
9.2 Não obstante qualquer outra coisa, a responsabilidade total da Licenciante e da Sublicenciante, em relação ao Acordo, não excederá o valor da taxa paga pelo Sublicenciado ao Sublicenciante pela Licença para o Produto com o qual a responsabilidade está relacionada.
10. Força Maior
10.1 As Partes estão isentas de responsabilidade pelo descumprimento parcial ou total das obrigações previstas no Acordo como resultado de circunstâncias de força maior surgidas após sua assinatura. Tais circunstâncias, em particular, incluem: atos divinos; desastres naturais e industriais; atos de terrorismo; hostilidades; agitação civil; adoção de decretos pelas autoridades públicas e locais que proíbem ou restringem as atividades das Partes sob o Acordo; outras circunstâncias que não podem ser previstas ou impedidas antecipadamente e que impossibilitam o cumprimento das obrigações das Partes sob o Acordo.
10.2 No caso de circunstâncias de força maior que impeçam o cumprimento das obrigações do Acordo, o período para o cumprimento das obrigações pelas Partes será prorrogado proporcionalmente à duração de tais circunstâncias, bem como o tempo necessário para eliminar suas conseqüências, mas não mais do que 30 (trinta) dias corridos. Se as circunstâncias de força maior permanecerem em vigor além do período mencionado acima, ou, quando a força maior ocorrer, tornar-se evidente para as Partes que tais circunstâncias continuarão em vigor além do período em questão, o Acordo deixará de ser efetivo.
11. Aceitação da Proposta e Entrada no Acordo
11.1 A aceitação da Proposta pelo Sublicenciado cria o Acordo entre o Sublicenciado e o Sublicenciante sob os termos e condições do mesmo.
11.2 A aceitação da Proposta será considerada feita pelo Sublicenciado, fazendo as ações da seguinte forma (cumulativamente):
11.2.1 Inscrição na Plataforma;
11.2.2 Envio de uma Ordem incluindo o envio automático caso tal opção seja ativada pelo Sublicenciado;
11.2.3 Pagamento da Taxa;
11.3 O Acordo será considerado celebrado mediante a aceitação da presente Proposta pelo Sublicenciado.
12. Período efetivo e emendas à Proposta
12.1 A Proposta entrará em vigor a partir de sua publicação no site e permanecerá em vigor até ser cancelada pelo Sublicenciante.
12.2 O Sublicenciante se reserva o direito de alterar e/ou cancelar a Proposta a qualquer momento, a seu critério. Informações sobre alteração ou cancelamento da Proposta deverão ser notificadas ao Sublicenciado pelo Sublicenciante através da sua publicação no Website, na Conta Pessoal do Sublicenciado, ou através do envio do aviso relevante ao endereço de e-mail ou postal especificado pelo Sublicenciado na celebração do Acordo ou em sua execução.
12.3 Caso a Proposta seja cancelada ou emendada, tais emendas ou cancelamentos tornam- se efetivos mediante notificação da Sublicenciado, a menos que qualquer outro termo de sua entrada em vigor seja determinado pela Proposta ou adicionalmente na notificação em questão.
12.4 Os Documentos Obrigatórios mencionados na Proposta serão aprovados, complementados e emendados pelo Sublicenciante, a seu próprio critério, mediante notificação adicional (exceto a Documentação) ao Sublicenciado de uma forma prevista para a notificação do Sublicenciado sobre aditivos à Proposta. A Documentação pode ser aditada pelo SubLicenciante, sem notificação ao Sublicenciado.
13. Período Efetivo, Alteração e Rescisão do Acordo
13.1 O Acordo torna-se efetivo após a aceitação da Proposta pela Sublicenciante e permanece válido pelo prazo da Licença concedida sob tal Acordo.
13.2 Caso a Proposta seja cancelada pelo Sublicenciante durante o período efetivo do Acordo, este último é considerado em vigor nos termos da última versão da Proposta e de todos os Documentos Obrigatórios.
13.3 O Acordo pode ser rescindido:
13.3.1 De comum acordo entre as partes.
13.3.2 Por iniciativa do Sublicenciante, repudiando este Acordo imediatamente, no todo ou em parte, em caso de violação por parte do Sublicenciado de suas obrigações ou garantias nos termos do Acordo, incluindo Documentos Obrigatórios.
13.3.3 Por iniciativa de qualquer uma das Partes, com uma notificação por escrito à outra Parte sobre a recusa de executar o Acordo, que deverá ser fornecida pelo menos 7 (sete) dias corridos antes da data prevista para a rescisão.
13.3.4 Caso contrário, sob as disposições das leis aplicáveis e esta Proposta.
13.4 O Sublicenciante não reembolsa a Taxa devida nos termos do Acordo rescindido pelo Sublicenciado, exceto se ocorrida violação do Acordo pelo Sublicenciante, ou de acordo com a cláusula 13.3.2. desta Proposta. A discordância parcial do Acordo pode ser expressa como uma discordância em relação a determinado Pedido ou Produto.
13.5 Em caso de discordância, o presente Acordo será considerado rescindido totalmente ou em parte relevante após a expiração dos prazos para tais notificações.
13.6 Obrigações das Partes que, por sua natureza, devam sobreviver ao término do Acordo, incluindo mas não se limitando a: obrigações de garantias, confidencialidade, pagamentos, deverão permanecer em vigor após o término do Acordo.
14. Confidencialidade
14.1 As Partes concordam em manter confidenciais todos os termos de cada Acordo e todas as informações recebidas por uma Parte da outra Parte na conclusão e execução de tal Acordo (“Informações Confidenciais”) e não divulgam, informam ao público ou fornecem tais informações a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Parte que forneceu tais informações.
14.2 Cada Parte tomará todas as medidas necessárias para proteger as Informações Confidenciais com pelo menos o mesmo grau de cuidado aplicado para a proteção de suas próprias Informações Confidenciais. O acesso às Informações Confidenciais será fornecido somente aos funcionários de cada uma das Partes que precisem conhecê-las para desempenhar suas funções para a execução do Acordo. Cada uma das Partes deverá assegurar que tais funcionários assumam as mesmas obrigações para proteger as Informações Confidenciais, conforme previsto nesta Proposta em relação às Partes.
14.3 As informações pessoais do Sublicenciado e de seus clientes são processadas pelo SubLicenciante, de acordo com a Política de Privacidade.
14.4 A obrigação de proteger as Informações Confidenciais permanecerá em vigor dentro do período efetivo do Acordo e dentro de 5 (cinco) anos após seu término, a menos que de outra forma acordado pelas Partes.
15. Acordo sobre o uso de assinatura eletrônica
15.1 As partes podem utilizar a assinatura eletrônica básica após a celebração do Acordo, submetendo Pedidos, preparando Relatórios e outra documentação, enviando notificações nos termos do Acordo.
15.2 Uma assinatura eletrônica básica é uma assinatura eletrônica que, através do uso do login e senha pelos Sublicenciados, ou do endereço de e-mail do Sublicenciado indicado na Conta Pessoal (chave de assinatura eletrônica), confirma o fato de que a assinatura eletrônica é gerada diretamente pelo Sublicenciado.
15.3 Ao utilizar o e-mail, o documento eletrônico enviado por e-mail será considerado assinado com assinatura eletrônica básica feita do endereço de e-mail do remetente.
15.4 O destinatário do documento eletrônico identifica o signatário.
15.5 Ao utilizar a Plataforma, o documento eletrônico enviado pelo Sublicenciado por meio da Plataforma será considerado assinado com a assinatura eletrônica básica do Sublicenciado feita com o login e senha do Sublicenciado na Plataforma do Sublicenciante.
15.6 Quando o Sublicenciado, utilizando a Plataforma, realizar qualquer ação, o Sublicenciante identificará o Sublicenciado, a quem a assinatura eletrônica pertence, através do login e da senha estabelecidos no registro/autorização da Plataforma.
15.7 Documento eletrônico enviado pelo Sublicenciado por meio da Plataforma do Sublicenciante será considerado assinado com a assinatura eletrônica básica do Sublicenciado.
15.8 As partes concordam que os documentos assinados com assinatura digital básica serão considerados iguais aos documentos em suporte físico assinados com assinatura manuscrita.
15.9 Quaisquer ações tomadas usando uma assinatura eletrônica básica da Parte serão consideradas como um compromisso de tal Parte.
15.10 O proprietário da assinatura eletrônica deve manter em sigilo a chave da assinatura eletrônica. Especificamente, o Sublicenciado não poderá revelar o login e a senha de sua Conta Pessoal ou serviço de e-mail, nem conceder acesso a ela a terceiros, sendo responsável por sua segurança e uso individual, a seu próprio critério, escolhendo o método de sua guarda e limitação de acesso a ela.
15.11 Em caso de bloqueio ou acesso não autorizado à Conta Pessoal ou perda do login e/ou senha, ou divulgação a terceiros, o Sublicenciado deverá, imediatamente, suspender o uso da Plataforma até a eliminação total dos riscos relevantes e notificar imediatamente o Sublicenciante por e-mail.
15.12 Em caso de bloqueio ou acesso não autorizado ao serviço de e-mail ou perda de login e/ou senha para acesso ao serviço de e-mail, ou divulgação do mesmo a terceiros, a Parte responsável deverá suspender imediatamente o uso do serviço de e-mail até a eliminação total dos riscos relevantes, substituir o endereço de e-mail por um novo, e notificar imediatamente a outra Parte através de Conta Pessoal, fax ou outro método que assegure que a mensagem venha da Parte.
16. Disposições finais
16.1 O Acordo, sua celebração e desempenho serão regidos pela legislação vigente na jurisdição de domicílio do Sublicenciante. Todas as questões não cobertas pela Proposta ou aquelas parcialmente resolvidas serão regidas pela lei substantiva do estado de localização do Sublicenciante.
16.2 Quaisquer avisos e documentos nos termos do Acordo, a menos que de outra forma estipulado pela Proposta, podem ser enviados por uma Parte à outra Parte: 1) e-mail; 2) fornecimento de um aviso eletrônico ao Sublicenciado via Conta Pessoal; 3) correio com um aviso de entrega ou por um serviço de courier com confirmação de entrega.
16.3 Caso uma ou mais disposições da Proposta ou do Acordo sejam inválidas ou ilegais por qualquer razão, tal invalidade não afeta a validade de qualquer outra disposição da Proposta ou do Acordo que permaneça em vigor.
16.4 Sem conflito com as disposições da Proposta, as Partes podem, a qualquer momento, executar o Acordo celebrado na forma de um documento escrito, expressando a Proposta válida no momento de sua execução, os Documentos Obrigatórios aqui declarados, e a Ordem dos Sublicenciados.
17. Detalhes do SubLicenciante
Altegio Brasil Ltda.
CNPJ: 47.759.510/0001-00
Endereço: Rua José Arzao 85, Vila Praia – São Paulo – SP – CEP 05750-260
E-mail: [email protected]
Tel: +55 (11) 5461-6077
Versão atual da Proposta de 31 de Janeiro de 2023
