Termos de Serviço

Este documento (doravante designado como "TDS") é uma proposta, pela Altegio Brasil Ltda. (doravante designada como "Altegio"), para celebração de o Acordo sobre a utilização da Plataforma Altegio nos termos e condições a seguir estabelecidos.

1. Termos e Definições

1.1. Os seguintes termos e definições aplicam-se ao presente documento e às relações resultantes ou relevantes das Partes:

1.1.1 Acordo significa o acordo entre a Altegio e o Usuário, que é celebrado em ordem e nos termos e condições destes Termos e Condições.

1.1.2 Plataforma Altegio (a Plataforma) significa a plataforma de software da Altegio que inclui Website, Aplicativo Móvel, Produtos e outras aplicações de software e bases de dados da Altegio concebidas para reservas online e automatização de processos empresariais.

1.1.3 Usuário significa uma pessoa ou entidade que tenha aceite estes TDS pela ordem aqui estipulada.

1.1.4 Website significa qualquer dos sistemas de informação automatizados disponíveis na Internet em endereços de rede nos seguintes domínios (incluindo subdomínios): alteg.io, alteg.io/pt.

1.1.5 Aplicativo mobile significa o programa de software da Altegio, denominado "Altegio", destinado à instalação e utilização pelos Usuários em dispositivos móveis.

1.1.6 Aplicativo Mobile da Marca significa o programa de software da Altegio personalizado por solicitação do Usuário e destinado à instalação e utilização em dispositivos móveis por parte dos Clientes.

1.1.7 Ferramentas significam os widgets, feeds, bots, scripts, Aplicativo Mobile da Marca e quaisquer outros programas de software descarregáveis da Altegio que são disponibilizados pela Altegio ao Usuário para utilização como parte cliente dos Produtos.

1.1.8 Produtos significam programas de software e bases de dados sob a forma de componentes da Plataforma e/ou funcionalidade da Plataforma que são fornecidos pela Altegio aos Usuários para utilização nos termos e condições do contrato de licença separado executado de acordo com a oferta pública para celebrar o contrato de licença que é afixado e/ou disponível na Internet em alteg.io/pt/info/license.

1.1.9 Conta Pessoal significa a parte pessoal da Plataforma, à qual o Usuário obtém acesso mediante registro e/ou autorização na Plataforma. A Conta Pessoal é concebida para armazenamento das informações pessoais do Licenciado, submissão de encomendas, realização de pagamentos, acesso aos Produtos, visualização e gestão de outras funcionalidades disponíveis da Plataforma e recepção de avisos.

1.1.10 Cliente significa qualquer terceiro que agenda uma consulta ou compra um produto online a um Usuário através de Ferramentas.

2. Acordo

2.1. Com exceção dos casos mencionados na cláusula 2.2 destes TDS, é celebrado Acordo baseado nestes TDS, pela utilização da Plataforma de qualquer maneira e em qualquer forma dentro da sua funcionalidade e finalidade declaradas, incluindo:

2.1.1 Navegação dos materiais colocados no Website;

2.1.2 Registro e/ou autorização na Plataforma;

2.1.3 Utilização dos Produtos, incluindo a integração das Ferramentas nas instalações eletrônicas do Usuário ou de terceiros ou qualquer outra distribuição de Ferramentas;

2.1.4 Qualquer outra utilização da funcionalidade da Plataforma;

2.2. Não constitui utilização da Plataforma e não cria um Acordo com a Altegio, a Utilização, pelo Cliente, das Ferramentas disponibilizadas publicamente pelo Usuário ou pela Altegio, por solicitação do Usuário (Aplicativo Mobile de Marca) para fins de agendamento de consulta ou compra de um produto online pelo Usuário.

2.3. Estes TDS e os documentos obrigatórios nele estipulados determinam os principais termos para a utilização da Plataforma.

2.4. A condição obrigatória para a utilização da Plataforma, incluindo os Produtos, é a aceitação plena e incondicional dos termos e condições dos seguintes documentos pelo Usuário (doravante designados como "documentos obrigatórios"):

2.4.1 Política de Privacidade, que é publicada e/ou está disponível na Internet em alteg.io/pt/info/privacy, e estabelece as regras de processamento das informações pessoais do Usuário, incluindo os dados pessoais do Usuário.

2.4.2 Oferta de celebração do contrato de sublicenciamento que é publicado e/ou disponível na Internet em alteg.io/pt/info/license estipulando os termos e condições sob os quais os contratos de sublicenciamento de utilização dos Produtos são celebrados e performados utilizando a Plataforma.

2.4.3 Contrato de Licença de Usuário Final para Aplicativo Mobile, que está publicado e/ou está disponível na Internet em alteg.io/pt/info/eula, estipulando os termos e condições de utilização do Aplicativo Móvel.

2.4.4 A documentação, disponível na Internet em support.alteg.io/hc/en-us, contém uma descrição detalhada da Plataforma, e estabelece os requisitos técnicos e legais da sua utilização, incluindo permissões e restrições aplicáveis à utilização de um determinado Produto.

2.5. Estes TDS, incluindo os seus documentos obrigatórios, podem ser alterados por Altegio sem qualquer notificação especial. A nova versão dos TDS, e/ou os documentos obrigatórios nela estipulados, entrarão em vigor desde o momento da sua publicação no Website ou da sua apresentação ao Usuário em outra forma conveniente, salvo disposição em contrário da nova versão que venha se previsto nos TDS e/ou dos documentos obrigatórios nela estipulados.

2.6. Ao utilizar qualquer uma das possibilidades listadas no parágrafo 2.1 do presente documento, você declara que:

2.6.1 Reviu os termos e condições destes TDS e os documentos obrigatórios neles estipulados na íntegra, antes de utilizar a Plataforma.

2.6.2 Aceita todos estes TDS e os documentos obrigatórios neles estipulados na íntegra, sem quaisquer exceções e limitações da sua parte, e se compromete a aderir ao mesmo ou a terminar a utilização da Plataforma. Se não concordar com estes Termos de Serviço e com os documentos obrigatórios estipulado no mesmo, ou não tem o direito de entrar em acordo com base no mesmo, deverá terminar imediatamente a utilização da Plataforma.

2.7. A versão atual destes TDS é publicada em: alteg.io/pt/info/terms.

3. Concessão de direitos, titularidade.

3.1. Sujeito ao cumprimento destes TDS, Altegio concede ao Usuário um direito limitado, intransmissível, não exclusivo e revogável de acesso e utilização da Plataforma dentro da sua funcionalidade.

3.2. Você concorda a se abster, nem permitir a terceiros, a menos que tal seja expressamente permitido pela Altegio: (i) fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar descobrir o código subjacente da Plataforma; (ii) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou de outra forma criar obras derivadas da Plataforma; (iii) alugar, arrendar, vender, ceder ou de outra forma transferir direitos na Plataforma a terceiros; (iv) remover quaisquer avisos de propriedade ou contornar quaisquer medidas de segurança da Altegio em relação à Plataforma; (vi) utilizar a Plataforma de uma forma que não esteja em conformidade com todas as leis, regras ou regulamentos aplicáveis e dentro do âmbito dos direitos limitados concedidos no presente acordo.

3.3. A Altegio, ou terceiros que tiverem titularidade, conforme acordo entre a Altegio e tais terceiros, conservará todos os direitos de propriedade intelectual, bem como quaisquer outros direitos de propriedade quanto à e para a Plataforma, bem como, quanto a outros serviços que sejam prestados ao abrigo destes TDS, incluindo, patentes, marcas registadas, códigos fonte, bases de dados, hardware e/ou qualquer outro material (por exemplo, documentação, desenvolvimentos, funções, modelos de relatórios, material preparatório, etc.).

3.4. Salvo acordo em contrário entre as partes, Altegio tem o direito de indicar a colaboração do Usuário e de indicar o logotipo do Usuário para fins autopromocionais.

4. Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma

4.1. A navegação dos materiais colocados no Website no domínio público não requer o registro e/ou autorização do Usuário.

4.2. Qualquer outra utilização da funcionalidade da Plataforma, incluindo o fornecimento dos Produtos, só é permitida após registro e autorização do Usuário na Plataforma, de acordo com as regras estabelecidas pela Altegio.

4.3. A variedade de oportunidades funcionais da Plataforma, cuja utilização requeira registro e/ou autorização preliminar, bem como a celebração de um acordo separado e o pagamento de qualquer taxa, é determinada a critério exclusivo da Altegio e pode ser alterada de tempos a tempos.

4.4. Após a conclusão do procedimento de registro, é criada uma conta pessoal única do Usuário na plataforma.

4.5. Para o registro, o Usuário deve fornecer informação confiável e completa sobre si próprio, requerida no formulário de registro e para manter esta informação atualizada. Se o Usuário fornecer informação incorreta, ou se a Altegio tiver razões para crer que a informação fornecida pelo Usuário é incompleta ou não confiável, a Altegio tem o direito, a seu critério, de bloquear ou excluir a conta do Usuário, assim como de recusar o acesso à Plataforma e aos Produtos pertinentes, na totalidade ou numa determinada parte.

4.6. A Altegio reserva-se ao direito de exigir, a qualquer momento, que o Usuário verifique as informações fornecidas no momento do registro e de solicitar documentos comprobatórios (em particular, documentos de identificação pessoal). O não fornecimento destes documentos pode, a critério da Altegio, ser considerado como fornecimento de informações inválidas, acarretando nas consequências previstas na cláusula 4.5 do presente documento. Caso a informação do Usuário, especificada nos documentos por ele fornecidos, não estiver em conformidade com as informações fornecidas quando do registro ou, se as informações fornecidas quando do registro não permitirem a identificação do Usuário, a Altegio reserva- se ao direito de negar, ao Usuário, o acesso à Conta Pessoal do Usuário e à utilização da Plataforma.

4.7. A informação sobre o Usuário contida na Conta Pessoal do Usuário é armazenada e processada pela Altegio de acordo com a Política de Privacidade alteg.io/pt/info/privacy.

4.8. O Usuário determinará, de forma independente, o procedimento de utilização da Conta Pessoal e outras funcionalidades da Plataforma, incluindo os Produtos, desde que não acarrete infração a estes Termos de Serviço.

4.9. O procedimento e as consequências da utilização do login e da senha pelo Usuário são definidos na Secção 7 do presente documento.

5. Restrições da utilização da plataforma

5.1. Ao aceitar os termos e condições destes TDS, você compreende e declara que: Altegio tem o direito de estabelecer limites e restrições para a utilização das Plataformas e dos Produtos nelas baseados para todos os Usuários ou para certas categorias de Usuários (dependendo da localização do Usuário, língua, etc.), incluindo disponibilidade/falta de funções separadas, período máximo de armazenamento de informação e dados, parâmetros especiais de informação baixada, etc.

5.2. As informações sobre as restrições estabelecidas devem ser levadas ao conhecimento dos Usuários na forma determinada pela Altegio, a seu exclusivo critério.

5.3. Salvo disposição em contrário nos presentes documentos obrigatórios para utilização de determinado Produto:

5.3.1 O Usuário utiliza a Plataforma por sua própria conta e risco. A Plataforma e os Produtos são fornecidos "tal como estão" e "tal como disponíveis". A Altegio não assumirá qualquer responsabilidade, incluindo a responsabilidade pela conformidade da Plataforma e dos Produtos com os propósitos do Usuário;

5.3.2 A Altegio não garante que: a Plataforma e/ou os Produtos cumpram os requisitos do Usuário e correspondam aos mesmos posteriormente; os Produtos funcionarão de forma contínua, rápida, confiável e sem erros; os resultados que possam ser obtidos utilizando a Plataforma serão exatos e confiáveis e poderão ser utilizados para qualquer fim ou em qualquer qualidade (por exemplo, para estabelecer e/ou confirmar quaisquer fatos); a qualidade de qualquer produto, serviço, informação e dados obtidos utilizando a Plataforma deverá satisfazer as expectativas do Usuário;

5.3.3 O Usuário pode utilizar quaisquer informações e/ou materiais (incluindo Ferramentas, outro software baixável, cartas, quaisquer instruções e manuais de ação, etc.), acessíveis por meio da Plataforma, por sua conta e risco, sendo responsável pelas possíveis consequências da utilização das informações e/ou materiais mencionados, incluindo quaisquer danos no computador do Usuário ou de terceiros, qualquer perda de dados ou qualquer outro dano.

5.3.4 Devido ao fato de a Plataforma ser objeto de alterações e atualizações permanentes, a forma e natureza da funcionalidade fornecida pela Plataforma pode ser alterada de tempos em tempos sem prévia notificação ao Usuário. A Altegio tem o direito de, se necessário, encerrar (temporária ou finalmente) a disponibilização da Plataforma (ou de quaisquer funções separadas dentro da Plataforma) a todos os Usuários em geral ou a um Usuário individual, em particular, sem prévia notificação;

5.3.5 A Altegio não é responsável por quaisquer perdas causadas pela utilização da Plataforma e/ou dos Produtos por parte do Usuário;

5.3.6 Em qualquer circunstância, a responsabilidade da Altegio não poderá exceder R$ 100,00 (cem reais). e somente lhe será aplicável em caso de culpa comprovada da Altegio.

5.4. O Usuário será independentemente responsável, perante terceiros, por suas ações, quando utilizar a Plataforma e/ou os Produtos, entre outros, devendo garantir que as suas ações estejam em conformidade com os requisitos legais e não infrinjam os direitos e interesses legítimos de terceiros.

5.5. Em particular, ao utilizar a Plataforma, o Usuário não tem direito a:

5.5.1 Carregar, enviar, transmitir ou, de outra forma, distribuir informação que seja ilegal, prejudicial, difamatória, ofenda a moral, demonstre (ou propague) violência e crueldade, viole os direitos de propriedade intelectual, promova o ódio e/ou discriminação de pessoas por motivos raciais, étnicos, sexuais, religiosos, sociais, contenha insultos a qualquer pessoa ou organização, contenha elementos (ou seja propaganda) de pornografia, erotismo infantil, constitua um anúncio (ou uma promoção) de serviços sexuais (incluindo sob o disfarce de outros serviços), explique o procedimento de fabricação, a aplicação ou outro uso de drogas ou seus análogos, explosivos ou armas;

5.5.2 Violar os direitos de terceiros, incluindo os menores e/ou de os prejudicar sob qualquer forma;

5.5.3 Personificar outra pessoa ou representante da instituição e/ou comunidade sem direitos suficientes, incluindo para os funcionários da Altegio, e também para utilizar quaisquer outras formas e métodos de representação ilegal de outras pessoas na Internet, e também para induzir os Usuários ou Altegio a erro sobre as propriedades e características de quaisquer sujeitos ou objetos;

5.5.4 Carregar, enviar, transmitir ou de outra forma distribuir informação publicitária não autorizada, spam (incluindo motor de busca), listas de outros endereços de correio eletrônico, esquemas de pirâmide financeira, marketing multinível (MMN), sistema de ganhos da Internet e negócios de e-mail, "cartas em corrente", bem como, utilizar a Plataforma para participar nestes eventos;

5.5.5 Perturbar a operação normal da Plataforma;

5.5.6 Violar de alguma outra forma as disposições legais, incluindo regras e regulamentos de direito internacional.

5.6. Se existirem reclamações apresentadas por terceiros por violação, por parte do Usuário, de qualquer direito de propriedade e/ou de não propriedade pessoal de terceiros, bem como as proibições ou restrições estabelecidas pela lei, a pedido da Altegio, tal Usuário deverá submeter-se à identificação oficial, fornecendo à Altegio a obrigação escrita de resolver as reclamações de forma independente e às suas próprias custas.

5.7. Se a Altegio for levada à justiça ou lhe for imposta sanção relacionada às violações dos direitos e/ou interesses de terceiros por parte do Usuário, assim como as proibições ou restrições estabelecidas pela lei, este Usuário ressarcirá a Altegio por perdas e danos em sua totalidade.

5.8. Em caso de violação repetida ou grave dos termos e condições do Contrato e/ou requisitos legais, a Altegio poderá bloquear ou excluir a conta do Usuário, proibir o acesso a determinada parte da Plataforma e excluir qualquer informação indicada pelo Usuário na Conta Pessoal, sem prévia notificação.

6. Notificações

6.1. A Altegio tem o direito de enviar mensagens informativas eletrônicas (denominadas "Notificações") sobre eventos importantes ocorridos dentro da Plataforma ou relacionados ao Usuário por meio do correio eletrônico ou do número de telefone do Usuário indicado na Plataforma.

6.2. A Altegio está também autorizada a utilizar Notificações para informar o Usuário sobre restrições de acesso à Plataforma em caso de manutenção preventiva, violações do Usuário, alterações na funcionalidade da Plataforma, o âmbito ou termos de fornecimento da Plataforma, incluindo a alteração destes Termos de Serviço e documentos obrigatórios.

6.3. A Altegio tem o direito, a seu critério, de utilizar os Avisos para promover a Plataforma Altegio e de notificar Clientes e Parceiros de inovações.

7. Acordo de Utilização de Asinatura Eletrônica

7.1. Na relação entre Altegio e o Usuário, podem ser utilizados documentos eletrônicos certificados por uma assinatura eletrônica básica.

7.2. Uma assinatura eletrônica básica é uma assinatura eletrônica que, por meio da utilização do login e da senha do Usuário, ou do endereço de e-mail do Usuário indicado na Conta Pessoal (chave de assinatura eletrônica), confirma que a assinatura eletrônica é gerada diretamente pelo Usuário.

7.3. Conforme acordado pelas Partes, os documentos eletrônicos assinados por uma assinatura eletrônica básica serão reconhecidos como equivalentes a documentos em papel assinados com uma assinatura física.

7.4. Altegio identifica o Usuário, a quem corresponde uma assinatura eletrônica, de acordo com o login e senha do Usuário estipulados durante o registro/autorização na Plataforma - no caso de qualquer ação sobre a utilização da Plataforma ou de acordo com o endereço de correio eletrônico aplicado pelo Usuário - no caso de Altegio ter recebido alguma mensagem de tal endereço.

7.5. Quaisquer ações tomadas utilizando uma assinatura eletrônica básica de um determinado Usuário serão consideradas como tendo sido tomadas por esse Usuário.

7.6. O Usuário será obrigado a manter a confidencialidade da chave da assinatura eletrônica. Em particular, o Usuário não tem o direito de transferir o seu login e a sua senha ou fornecer acesso ao seu e-mail a terceiros, e o Usuário será totalmente responsável pela sua segurança e uso pessoal, escolhendo independentemente a forma como são armazenados e limitando o acesso aos mesmos.

7.7. Em caso de acesso não autorizado ao login e à senha, a sua perda ou divulgação a terceiros, o Usuário é obrigado a notificar imediatamente a Altegio sobre isto, enviando um e-mail a partir do endereço de e-mail estipulado na sua Conta Pessoal.

7.8. Em caso de perda ou acesso não autorizado ao endereço de correio eletrônico estipulado na Conta Pessoal, o Usuário será obrigado a alterar imediatamente esse endereço na Conta Pessoal com um novo e comunicar esse fato à Altegio, enviando um correio eletrônico a partir de um novo endereço de correio eletrônico.

8. Disposições finais

8.1. Se, por qualquer razão, uma ou várias disposições do presente regulamento se tornarem inválidas ou inaplicáveis, a validade ou a aplicabilidade das restantes disposições do presente regulamento não será afetada.

8.2. A omissão da Altegio em caso de violação pelo Usuário das disposições aqui contidas não priva a Altegio do direito de tomar posteriormente as ações adequadas em defesa dos seus interesses, nem significa que a Altegio tenha renunciado aos seus direitos em caso de violações posteriores iguais ou semelhantes.

9. Informações sobre a Altegio

9.1. Altegio Brasil Ltda.

9.2. CNPJ: 47.759.510/0001-00

9.3. Endereço: Rua José Arzao 85, Vila Praia - São Paulo - SP - CEP 05750-260

9.4. E-mail: [email protected]

9.5. tel: +55 (11) 5461-6077

9.6. Versão atual da Oferta de 31 de Janeiro de 2023

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